Direito a reintegração ao cargo do servidor estatutário aposentado e a (im) possibilidade de intervenção ministerial

  • Ronaldo de Souza Silva Filho
Palavras-chave: Servidor estatutário. Aposentadoria voluntária. Reintegração ao cargo. Ação Civil Pública.

Resumo

O presente estudo tem como escopo a interpretação do artigo 37, §10 da Constituição Federal, a fim de verificar a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria do servidor estatutário, aposentado voluntariamente pelo regime geral de previdência, com os vencimentos do cargo público que ocupa. Partindo da hipótese de que tal acumulação é possível, buscou-se analisar também o entendimento das cortes superiores a respeito da possibilidade de caraterização de ato de improbidade, bem como a viabilidade de ação coletiva para tutelar os direitos dos servidores pelo Ministério Público. Para análise da situação acima descrita, foram realizadas pesquisas bibliográficas e, sobretudo, jurisprudenciais nos Tribunais Superiores. Nesse contexto, a proposta deste artigo visa a apresentar as interpretações conferidas ao mencionado dispositivo constitucional e os mecanismos de atuação do Ministério Público diante de tais casos. 

Publicado
2021-04-28