Revista Jurídica do Ministério Público

O desafio da indução de políticas públicas com base em dados

2025-02-28T14:12:32+00:00

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o uso de dados pela administração pública como instrumento capaz de auxiliar na tomada de decisão, com destaque para os Ministérios Públicos. Utiliza, para suas análises, o mapeamento do comportamento histórico que, ao longo das décadas, vem fortalecendo o uso de dados, assim como a importância desses para o processo de escolha no ambiente ministerial, enfatizando, inclusive, que, através deles, é possível a utilização de técnicas mais estruturadas de análise, como aquelas relacionadas ao uso de estatísticas descritivas e à construção de indicadores quantitativos. Para fortalecer a análise são utilizados dados reais disponibilizados abertamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, e, através deles, são realizados testes comparativos visando à sensibilização sobre a adoção de dados pela administração pública como indutora de políticas públicas. Por fim, destaca os grandes desafios enfrentados para a implementação da cultura de dados e conclui salientando que a decisão apoiada em dados representa um avanço potencial na melhoria da gestão pública, mas que outras considerações devem estar presentes no processo decisório, como valores, ética e interesses políticos, sempre voltados para o melhor desenvolvimento e bem-estar social.

A imputabilidade como pressuposto da conduta

2025-03-06T12:57:54+00:00

Dentro do conceito analítico de crime, a imputabilidade sempre foi enquadrada como pressuposto da culpabilidade ou como seu elemento. Caso se fizesse presente algum dos requisitos que levassem à inimputabilidade, restaria afastada a culpabilidade. Ocorre que a exclusão da culpabilidade na hipótese de inimputabilidade, diferentemente dos outros elementos, não levaria a afastar a possibilidade de alguma resposta estatal, sendo aplicada medida de segurança. Sendo a inimputabilidade um elemento diretamente relacionado à capacidade do agente de representação dos fatos, interferiria diretamente na conduta dolosa, presente na tipicidade a partir do finalismo. O artigo possui como objetivo analisar de que forma a imputação de um crime a um agente totalmente inimputável cria uma falsa afirmação sobre sua capacidade de representação dos fatos, e, consequentemente, vicia a consciência de sua ação, situação não configurável para àquele imputável que agisse com erro escusável, tornando-se uma presunção de conduta dolosa dirigida a um fim. Quanto à metodologia, optou-se pela abordagem exploratória, valendo-se de revisão da literatura. No que tange ao resultado, ver-se-á que a aplicação de medida de segurança em caso de inimputabilidade implica na responsabilidade objetiva do inimputável, não justificável dogmaticamente, colocando-o numa situação desfavorável ao imputável em erro escusável, e submetendo-o a uma medida estatal, quando não deveria haver a atuação penal. Na conclusão, defender-se-á a tese segundo a qual em caso de inimputabilidade ocorrerá o afastamento de qualquer medida penal, mesmo que “favorável” ao agente inimputável, por ausência de tipicidade, sendo-lhe aplicadas medidas protetivas, as quais são objeto da seara cível.

Justiça para além da prescrição

2025-02-13T14:01:59+00:00

Este artigo examina as obrigações processuais penais positivas, com ênfase no caso Sales Pimenta vs Brasil. O estudo demonstra a importância dessas obrigações para a proteção eficaz dos direitos humanos, conforme estabelecido em normas internas e tratados internacionais. A problemática central aborda a eficácia dos mandamentos de criminalização sem as correspondentes obrigações processuais, destacando a necessidade de uma investigação e processamento judicial diligentes. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o artigo analisa conceitos fundamentais, o sistema de proteção interamericano e as implicações das decisões da Corte Interamericana para o Brasil, concluindo que a falta de cumprimento dessas obrigações resulta em impunidade e exige harmonização entre as obrigações internacionais e os princípios do direito penal brasileiro.

Aspectos jurídicos dos pareceres de heteroidentificação na implementação dos direitos de acesso da pessoa negra à Universidade Pública

2024-12-19T14:56:18+00:00

Tendo em vista o poder-dever da Administração Pública de verificar se as pessoas que se autodeclaram negras realmente fazem parte do público-alvo dessa política afirmativa, são expedidos pelas comissões de heteroidentificação pareceres de ratificação da autodeclaração. Assim, esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a estrutura e conteúdo atual dos pareceres de heteroidentificação expedidos pela Comissão Geral de Heteroidentificação da UFAM a fim de serem juridicamente aprimorados, em consonância com os princípios e normas do Direito Administrativo. Para tanto, utilizou-se de arcabouço metodológico pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e documental, caracterizando-se como estudo de caso. Como resultado da pesquisa, verificou-se que os pareceres não estão isentos de preocuparem-se com a forma requerida pelo Direito, porém o sistema de justiça deve respeitar as decisões que são emitidas no que se refere ao mérito do parecer, haja vista que os membros das comissões de heteroidentificação representam vários segmentos da sociedade, e, por isso, haverá certo grau de subjetivismo nas decisões.

Conciliação e mediação na agilidade do proceso judicial

2024-12-19T15:03:34+00:00

Quando se ingressa na justiça, em casos delimitados, são apresentados os métodos alternativos de resolução de conflitos, alguns desses métodos é a conciliação e a mediação, ambos os métodos procuram tornar não só a justiça eficaz quanto a satisfação daqueles participantes ativos no processo, mas também a agilidade processual. Essa agilidade é garantia constitucional qualificada como princípio da celeridade, portanto, todo e qualquer processo precisa passar pela velocidade adequada, outros princípios como o da razoável duração do processo, também dita a condução dos processos por uma linha de prazo razoável. É com base das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, abarcada pela pesquisa qualitativa que será elaborada a pesquisa envolta da Conciliação e Mediação, buscando assentir a relação de efetiva e célere justiça por meio de métodos alternativos, intervencionado o sistema judiciário para o convencimento do uso desses métodos de resolução dos conflitos, além de impulsionar por meio da pesquisa, resultados que mostram como a implementação de normas para a criação de um sistema normativo mais célere, torna efetiva a satisfação pessoal dos agentes que se inserem na justiça, fazendo com que possam passar pelo sistema judiciário sem dificuldades e ressentimento da decisão judicial que fora tomada.

Antinomias constitucionais

2025-02-12T14:41:49+00:00

O presente trabalho, através de ampla revisão bibliográfica, analisa a atuação jurisdicional como mecanismo para resolver antinomias constitucionais entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade, com o objetivo de examinar a importância do encargo hermenêutico nesses conflitos para a obtenção de uma decisão justa. Inicialmente, discute-se o papel do neoconstitucionalismo e a relevância dos princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, como fundamentos que norteiam as decisões judiciais. A técnica da ponderação é apresentada como método essencial para equilibrar esses direitos em conflito, considerando que os direitos fundamentais em questão não possuem hierarquia e devem ser harmonizados com base nas particularidades de cada caso concreto. Para isso, o estudo aprofunda-se nas distinções entre princípios e regras, enfatizando a importância da hermenêutica na resolução das antinomias e o impacto dos precedentes judiciais na promoção da segurança jurídica. Conclui-se que a atuação jurisdicional é fundamental não apenas para assegurar a justiça em cada caso individual, mas também para estabelecer normas orientadoras para decisões futuras em casos semelhantes. Portanto, incumbe ao intérprete, nos casos em choque envolvendo a liberdade de expressão e o direito à intimidade, utilizar-se da técnica da ponderação, em concomitância, quando possível, com a concordância prática, a fim de formular decisões justas que, posteriormente, serão utilizadas como precedentes judiciais.

Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário em ação fiscal

2025-02-13T13:31:16+00:00

O trabalho objetiva analisar as consequências penais ao instituto do depósito do montante integral do tributo, que se trata de causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base na legislação nacional relacionada ao parcelamento e pagamento de tributos, em precedentes das Cortes Superiores e premissas e princípios basilares das Ciências Penais. Conclui-se que não podem ser negados efeitos penais ao depósito do montante integral, seja na análise da materialidade da conduta, seja na análise do dolo, uma vez que a estruturação do Direito Penal exige exame rigoroso dos elementos constituidores da figura delitiva, os quais são afetados pelas normas e estruturas do Direito Tributário na hipótese dos crimes tributários

O poder da educação na ressocialização de adolescentes em conflito com a Lei

2025-03-11T11:55:51+00:00

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o reflexo da educação na reinserção social de adolescentes em conflito com a lei, fazendo uma abordagem mais direcionada para a situação das unidades de cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, mapeando o comportamento histórico da importância que foi dada à educação de forma geral. Utiliza, para suas análises, o mapeamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e relatórios produzido para o Conselho Nacional do Ministério Público e do Educacenso, enfatizando, inclusive, que, através deles, é possível traçar um panorama capaz de demonstrar caminhos e traçar políticas públicas de maior eficiência. Por fim, destaca os grandes desafios enfrentados para a implementação de uma educação especial e qualificada e conclui salientando que a decisão apoiada em conhecimentos adquiridos representa um avanço potencial na melhoria das condições sociais do adolescente infrator e a sua efetiva reinserção social, com redução real dos índices de retorno ao meio infracional.

O paradigma do proibicionismo das drogas na Espanha

2025-02-17T15:32:35+00:00

A política criminal sobre o tráfico de drogas adotou um caráter proibicionista desde o início do século XX. O presente trabalho pretende fazer uma análise do paradigma proibicionista das drogas e os efeitos que resultaram dessas políticas, para verificar se foram eficazes quando se trata de reduzir o nível de tráfico de drogas na Espanha recentemente. Esse trabalho está dividido em duas partes fundamentais: uma com uma explicação do paradigma proibicionista desde a sua criação e como evoluiu; e outra em que é realizada uma análise sobre os efeitos do citado caráter proibicionista em matéria de dados do consumo, apreensões e pessoas presas. Assim, vemos a evolução daqueles dados para investigar se o caráter proibicionista acarretou efeitos positivos ou negativos em relação ao tráfico de drogas espanhol recentemente.