Revista Jurídica do Ministério Público

A acumulação lícita de cargos públicos pelos profissionais de saúde e a impossibilidade de limitação de carga horária à luz dos principais precedentes dos tribunais superiores

Maria Isabelle Vitorino de Freitas — 2026-03-20

O presente artigo científico discorreu sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos pelos servidores da área de saúde sem a restrição de carga horária. Assim, neste trabalho objetivou-se a verificação dos principais posicionamentos dos tribunais superiores acerca da limitação ao cumprimento de jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais por estes profissionais. Naquilo que concerne à metodologia, empregou-se o método de pesquisa exploratório com coleta de dados na modalidade bibliográfica. Outrossim, aferiu-se a existência de previsão de acúmulo de cargos em diversas constituições brasileiras, como também que a possibilidade de violação ao princípio da eficiência, por si só, não é suficiente para caracterizar a ilicitude da acumulação, devendo o prejuízo à prestação dos serviços públicos ser aferido concretamente. Por fim, concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assinalaram uma possível sedimentação do entendimento de que não há razão para limitação de carga horária na acumulação de cargos públicos, em razão da ausência deste requisito na Constituição Federal de 1988, de modo que a Administração Pública deve analisar caso a caso a viabilidade deste acúmulo pelos seus serventuários.

A aplicação da pena-base

Rodrigo Silva Pires de Sá — 2026-03-20

A individualização da pena é um pilar constitucional no direito penal brasileiro, assegurando que a sanção imposta a um réu seja justa e proporcional à sua conduta. No processo de dosimetria da pena, regido pelo art. 68 do Código Penal, o magistrado, por meio de um critério trifásico, vai adaptar a punição às particularidades do caso concreto. Este artigo examina o panorama atual da dosimetria da pena no Brasil, especificamente na fixação da pena-base, com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisa como a discricionariedade judicial se manifesta na valoração das circunstâncias judiciais e como a jurisprudência busca garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando a aplicação de penas desproporcionais para crimes semelhantes. Por fim, reforça o papel do Ministério Público no controle da aplicação da pena, notadamente para preservação dos objetivos de prevenção e repressão do delito.

A efetividade das leis de combate ao racismo em Rondônia comparada com os demais estados da região Norte

Elisa Kasper Elias — 2026-03-20

O racismo ainda é uma questão presente e relevante na sociedade brasileira, especialmente nos estados da Região Norte. No entanto, mesmo com a existência de leis de combate ao racismo, ainda há desigualdade e discriminação racial presentes. O presente estudo abordou, através de uma pesquisa bibliográfica, os principais instrumentos legislativos de combate ao racismo, bem como a efetividade dessa legislação em Rondônia em comparação com os demais estados da Região Norte a partir da quantidade de casos registrados. Concluiu-se que embora haja avanços, ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade racial efetiva, sendo necessário um maior engajamento do estado e da sociedade para combater o racismo e promover a equidade entre todas as raças.

A judicialização da Cannabis Medicinal no STF

Renan Farias Pereira — 2026-03-20

O artigo analisa o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis, com ênfase nos Temas 500, 793, 1161 e 1234 com repercussão geral. A reflexão parte do crescimento expressivo das demandas envolvendo cannabis medicinal, com foco no conflito entre o direito fundamental à saúde, a regulação sanitária da ANVISA e a limitação orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS). A relevância do estudo decorre tanto de sua dimensão social quanto acadêmica, na medida em que o tema impacta a formulação de políticas públicas, a repartição de competências entre os entes federativos e a própria governança regulatória da saúde. Os objetivos são três: identificar os critérios fixados pelo STF; avaliar os efeitos dessas decisões na judicialização da saúde; e examinar as implicações para a atuação regulatória da ANVISA e para a incorporação tecnológica conduzida pela CONITEC. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental e jurisprudencial, levantamento normativo e diálogo com literatura jurídica especializada. Conclui-se que o STF tem buscado equilibrar o acesso individual a tratamentos inovadores com a sustentabilidade coletiva do SUS, ao mesmo tempo em que consolida parâmetros que reforçam a segurança jurídica e induzem o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde.

Palavras-chave: cannabis medicinal; judicialização da saúde; Supremo Tribunal Federal; regulação sanitária; políticas públicas de saúde.

A relevância da atividade de inteligência na investigação criminal na atuação do Ministério Público do Pará

Jorge Fabricio dos Santos — 2026-03-20

Este artigo tem como objetivo a a verificação da relevância da Atividade de Inteligência nas investigações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) das ações criminosas no Amazônia. Este estudo utilizou-se de uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental, qualitativa e exploratória sobre produção de artigos e outras produções acadêmicas, e normas jurídicas sobre o tema. Os principais resultados da pesquisa apontam que a atividade de inteligência é um instrumento relevante para a efetividade das ações do Ministério Público do Estado do Pará, uma vez que as tecnologias aplicadas possibilitam a produção de conhecimentos que auxiliam no enfrentamento dos ilícitos penais na Amazônia, além de propiciar o accountability e a integração com outras instituições públicas. Portanto, a atividade de inteligência possue sua relevância no MPPA no enfrentamento efetivo aos delitos, porém é imprescindível que sejam instituídas normas jurídicas que possam inregrar essa atividade aos demais órgãos de justiça criminal, de segurança pública e proteção ambiental, com compartilhamento de dados e conhecimentos.

As funções institucionais constitucionais

Ricardo Lougon — 2026-03-20

O estudo visa analisar sistematicamente as funções institucionais do Ministério Público estabelecidas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988, examinando sua fundamentação constitucional e regulamentação infraconstitucional, além de investigar os mecanismos jurídicos que conferem legitimidade à instituição como guardiã da legalidade e defensora da sociedade.

Sustenta-se que o artigo 129 da CF/88 estabelece um sistema integrado e taxativo de funções institucionais que confere ao Ministério Público posição singular no ordenamento jurídico brasileiro, criando, junto à legislação infraconstitucional, um arcabouço robusto para proteção dos direitos fundamentais e interesses difusos e coletivos mediante instrumentos específicos como o inquérito civil e a ação civil pública.

Demonstrou-se que o artigo 129 estabelece rol taxativo de nove incisos delimitando competências ministeriais, criando sistema integrado de proteção jurídica. Verificou-se que a cláusula de abertura do inciso IX permite ampliação das competências através de legislação infraconstitucional, evidenciada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Da lei à prática

Marcus Antonius da Silva Leite — 2026-03-20

Ao considerar as desigualdades históricas entre homens e mulheres, este artigo problematiza o processo penal a partir da perspectiva de gênero, a fim de pensar como essa estrutura institucional se retroalimenta das desigualdades de poder entre homens e mulheres. Para tanto, objetiva refletir criticamente, à luz da teoria feminista do direito e da análise bourdieusiana, os mecanismos pelos quais o processo penal brasileiro reproduz desigualdades de gênero, propondo uma releitura de suas instituições como caminho para a efetivação de uma justiça penal para os direitos humanos. À luz da teoria feminista do direito e de Pierre Bourdieu, busca-se realizar uma pesquisa bibliográfica e documental de caráter teórico-analítico que visa, a partir de revisão de literatura, a trazer uma análise doutrinária e legislativa do sistema penal, sob a perspectiva de gênero e dos direitos humanos, justificada a necessidade proeminente de uma justiça cada vez mais inclusiva e igualitária. Finaliza-se destacando a necessidade de sensibilidade de gênero em todas as etapas do processo penal: do acolhimento à vítima à prolação de sentença para o alcance da efetivação plena dos direitos humanos.

Da roda de expostos à institucionalização

Fernanda Pettersen de Lucena — 2026-03-20

Trata-se de artigo científico que visa a analisar a evolução histórica das práticas sociais e institucionais de abandono infantil no Brasil, desde o sistema da Roda dos Expostos até os modelos contemporâneos de acolhimento institucional, examinando como a transformação da doutrina da situação irregular para o paradigma da proteção integral redefiniu a concepção da criança abandonada como sujeito de direitos, identificando permanências estruturais, rupturas paradigmáticas e os fatores políticos, sociais, econômicos e jurídicos que influenciaram essas mudanças na construção das políticas de proteção à infância. Considerando que a experiência brasileira demonstra que a construção de sistemas efetivos de proteção à criança requer não apenas mudanças normativas, mas transformações culturais profundas na concepção de infância, de responsabilidade parental e de responsabilidade social, afirma-se que o acolhimento institucional de crianças em situação de abandono guarda resquícios da doutrina da situação irregular que se apresentam como desafio a ser enfrentado para o reconhecimento da criança como sujeito de direitos. A metodologia empregada se deu a partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, com raciocínio dedutivo, conforme os procedimentos técnicos da pesquisa bibliográfica e documental.

Licitação, gestão e fiscalização no setor público

Reris Adacioni de Campos dos Santos — 2026-03-20

O objetivo da pesquisa foi apresentar conceitos sobre o processo de gestão e fiscalização de contratos no setor público, haja vista que essas etapas são fundamentais para a adequada execução do objeto licitado; bem como expor fundamentos acerca da licitação, tendo como base a atual Lei de Licitação e Contratos e outras normas vigentes; e apresentar um breve histórico das leis e normas que regiram as licitações e contratos em solo brasileiro. Os questionamentos que nortearam a investigação foram os seguintes: o que é e como ocorre a gestão de contratos na administração pública e qual o papel do gestor? No que consiste e como é executada a atividade de fiscalização de contratos na administração pública e qual o papel do fiscal? Para sua execução, foi imprescindível a aplicação de métodos oriundos do universo científico, como a pesquisa bibliográfica e a abordagem qualitativa. Diante da pesquisa, foi possível concluir que a Licitação no Brasil passou por várias normativas e constantes mudanças até culminar na forma atual, prevista na Lei 14.133/2021, a qual delimita os moldes de Licitações e Contratos no Brasil, especificando que, em algumas contratações, a licitação é dispensada ou inexigível mesmo em âmbito público. Ademais, a gestão e a fiscalização de contratos são atividades imprescindíveis para a correta execução dos termos firmados, para o cumprimento das previsões constitucionais e legais, bem como para assegurar o interesse público e resguardar o erário público de fraudes e outras circunstâncias danosas.

O controle externo do Ministério Público na atividade policial

Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas — 2026-03-20

O presente artigo discute o papel do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 129, VII), uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro. Essa função não é meramente fiscalizatória, mas sim um mecanismo de freios e contrapesos destinado a garantir a eficiência e a legalidade da atuação das forças de segurança, sem, no entanto, dirigir essas instituições. O controle externo pode ser exercido nas modalidades difusa e concentrada, atuando de forma preventiva e repressiva. O estudo ressalta que o Ministério Público pode ir além do controle externo, atuando de forma integrada com o Controle Interno, exercido pelas Corregedorias, através do compartilhamento de informações, capacitações e elaboração de protocolos conjuntos. Além disso, o Ministério Público deve ocupar seu espaço no Controle Social da atividade policial, participando ativamente dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, dos quais é legalmente integrante, contribuindo para a governança participativa e a formulação de políticas. Essa atuação múltipla garante maior efetividade, transparência e responsabilidade das instituições policiais, alinhada com padrões de constitucionalidade, legalidade e convencionalidade.

O estopim da violência doméstica

Natálya Juliet — 2026-03-20

Impulsionado pela inquietação quanto à recorrente representação da mulher exclusivamente como vítima em sociedade, o presente estudo propõe uma reflexão crítica sobre o estopim da violência doméstica e familiar, especialmente diante de dois desfechos extremos: o feminicídio e o homicídio - em suas diferentes modalidades de execução - sendo este último praticado pela ofendida contra o próprio agressor e potencial algoz. Para tanto, adota-se uma abordagem metodológica empírica, de natureza quali-quantitativa, com base na análise documental de 715 (setecentos e quinze) processos criminais de homicídio, oriundos do Estado do Rio Grande do Norte e distribuídos entre os anos de 2019 (pré-pandêmico) e 2020 (pandêmico). Os dados foram coletados por meio de pesquisa direta no Sistema Judicial Eletrônico (PJe), permitindo uma compreensão aprofundada da atuação feminina em situações-limite de violência.

O exame criminológico na progressão de regime

Gardênia Cirne de Almeida — 2026-03-20

O presente estudo busca examinar de forma minuciosa a recente alteração legislativa que introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para todos os casos de progressão de regime na execução penal brasileira. Embora, historicamente, tal exame tenha sido utilizado de forma pontual e excepcional, a nova exigência impõe um desafio estrutural de grandes proporções, especialmente pela falta de equipes multidisciplinares suficientes para atender à demanda. A pesquisa combina análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como observações práticas da realidade da execução penal, com destaque para a experiência na Vara de Execução Penal de João Pessoa. O trabalho também discute os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, culminando em uma proposta legislativa que visa alinhar segurança apública, viabilidade operacional e a finalidade ressocializadora da pena.

O “Narcocídio” como novo tipo penal no Brasil

Marcus Antonius da Silva Leite — 2026-03-20

O presente estudo analisou a criação do “narcocídio”, através do Projeto de Lei nº 3.786/2021, que inclui o novo tipo penal na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), qualificando a lesão corporal e a morte como resultados das condutas do narcotráfico e cominando penas mais severas para estes delitos. O PL nº 3.786/2021 representa uma tentativa do Poder Legislativo de preencher uma lacuna normativa e fornecer uma resposta à sociedade para o enfrentamento ao problema da violência instrumental no tráfico. Assim, tratou-se dos possíveis impactos na ordem jurídica e social, avaliando os limites e as controvérsias que envolvem o tema. Além disso, discutiu-se as normas internacionais acerca da política criminal de combate as drogas e a jurisprudência pertinente. Metodologicamente, adotou-se a pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, e o estudo de caso utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que conquanto a proposta responda a uma demanda por maior rigor simbólico e operacional, sua viabilidade e efetividade dependem da superação dos vícios de inconstitucionalidade apontados e da adoção de políticas públicas integradas, que transcendam a mera resposta penal. O êxito no enfrentamento da violência no contexto do narcotráfico exige ações coordenadas nas esferas da segurança pública, inteligência, investigação e reinserção social, sob pena de a nova figura penal converter-se em mero instrumento de ampliação do poder punitivo estatal, com limitado impacto na desestruturação das organizações criminosas.

O papel do Ministério Público no controle de políticas públicas

Liana Espínola Pereira de Carvalho — 2026-03-20

O artigo analisa o papel constitucional do Ministério Público dos Estados na efetivação de políticas públicas sociais à luz da CF/88 (arts. 127 e 129). A partir do conceito de controle social, descreve o ciclo das políticas públicas e delimita a intervenção ministerial sobretudo nas fases de implementação e avaliação. Mapeia instrumentos judiciais e extrajudiciais — ação civil pública, termo de ajustamento de conduta, recomendações, audiências públicas, inspeções e inquéritos civis — e discute desafios: tensões com a separação de poderes, necessidade de capacitação multidisciplinar e compatibilização entre tutela de direitos e responsabilidade fiscal (LRF). Propõe diretrizes baseadas em evidências, diálogo interinstitucional, transparência e métricas. Conclui que, sem substituir o gestor, o MP atua como agente de transformação social, fortalecendo o controle social, induzindo políticas mais eficazes e reduzindo desigualdades.