Revista Jurídica do Ministério Público

A democracia pluralista e a correção do contrato social

Fernando Maroja — 2024-08-30

O objetivo deste trabalho consiste em investigar, de forma crítica, a teoria do contrato social, a qual baseou a formação da democracia moderna e ocultou, sob o signo da abstração, da universalidade e da generalidade, as desigualdades e exclusões a que a democracia contemporânea se propõe, hodiernamente, a corrigir. Para tanto, buscar-se-á demonstrar, com apoio na história e na filosofia, que o contrato social, se admitido, foi formulado e imposto pelos mais fortes sobre os mais fracos, razão pela qual suas cláusulas estão em processo de constante revisão pela democracia contemporânea.

A violência contra crianças e adolescentes tem cor, gênero e classe?

Cesária Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza — 2024-08-30

O presente artigo traz resultados parciais de um projeto de pesquisa em andamento, que tem como objetivo geral o levantamento e a análise de dados relativos ao perfil sociodemográfico das crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais, a fim de verificar se é possível traçar uma identidade social padronizada, a partir do estudo de caso dos acolhimentos ocorridos nos abrigos institucionais do Município de Macaé, tendo como recorte temporal o período de 2018 a 2022. Foram utilizados dados extraídos dos Censos da População Infantojuvenil acolhida no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Módulo Criança e Adolescente (MCA), referentes aos acolhimentos realizados no Estado, no período de 2018 a 2022. A metodologia utilizada foi quantitativa, com análise descritiva e comparada dos dados, que possibilitou traçar o perfil sociodemográfico das crianças e adolescentes acolhidos no período, assim como das formas de violência que culminaram nos acolhimentos em abrigos institucionais e os motivos de desacolhimento.

A mulher estrangeira vítima de violência doméstica e familiar

Norma Maia Peixoto Santos — 2024-08-30

O artigo objetiva aprofundar o conhecimento sobre a violência doméstica e familiar em face de vítimas estrangeiras, imigrantes ou refugiadas, tendo em vista as peculiaridades que essa forma de violência apresenta, bem como analisar o aparato jurídico adotado pelo Brasil nesse assunto. Para alcançar esse propósito, foram delineados objetivos específicos incluindo pesquisar o ciclo e as particularidades da violência doméstica enfrentadas por migrantes e refugiadas, os compromissos internacionais adotados pelo Brasil, a Lei Maria da Penha e a atuação do Ministério Público no tocante ao tema. A metodologia do artigo inclui pesquisa documental, baseada no estudo de legislações nacionais e internacionais, bem como pesquisa bibliográfica. O artigo apresenta uma análise abrangente e fundamentada sobre a situação das mulheres que sofrem essa forma de violência. Por fim, conclui que, apesar da Lei Maria da Penha ser uma legislação com reconhecimento internacional é necessária uma maior atenção aos casos de vítimas de nacionalidade estrangeira, sejam refugiadas ou migrantes, ante suas dificuldades específicas em romper o ciclo da violência.

O juiz das garantias e sua repercussão no direito processual penal brasileiro

Ana Larissa Duarte Oliveira — 2024-08-30

O presente artigo busca analisar o instituto do juiz das garantias introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, a qual se originou de um projeto do Governo denominado Pacote Anticrime. A criação do juiz das garantias possui como finalidade essencial obter uma investigação criminal eficiente, com o respeito aos direitos fundamentais e com o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial o da imparcialidade do juiz. O objetivo deste estudo reside em analisar os pontos positivos e negativos desta inovação legislativa, haja vista os diferentes posicionamentos doutrinários e as últimas decisões acerca da sua aplicabilidade. Para tanto, será realizada uma pesquisa descritiva, utilizando-se de uma análise qualitativa, através do direito comparado e das discussões doutrinárias a fim de conferir a fundamentação teórica deste trabalho. Os resultados mais relevantes do tema consistem na possibilidade de conciliação dos conflitos existentes para a inserção do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Conclui-se que a eficiência na aplicação deste instituto será alcançada ao longo do tempo, quando a estrutura do Poder Judiciário poderá abarcar inovações deste nível através de mudanças estruturais, orçamentárias e operacionais.

A Política nacional de humanização no Ministério Público brasileiro

Newton Augusto Albuquerque Chianca — 2024-08-30

O texto tem como objetivo lançar a discussão da ‘Humanização’ enquanto propósito de política institucional no Ministério Público brasileiro. Com os conhecimentos baseados em estudos da análise dos dados por levantamento situacional de estudos teóricos serão avaliadas, implantadas e acompanhadas a sua consistência e rede de desenvolvimento do programa de forma específica, com a participação total dos integrantes. Representa a valorização dos trabalhadores, gestores e usuários, no processo de produção de justiça. Prestigiar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia Humanização, do Bem Comum, da Dignidade Humana, estimulando a ampliação da capacidade institucional de transformar a realidade em que vivemos através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão, e de produção da paz social.

Convergência estrutural

João Gaspar Rodrigues — 2024-08-30

Através desse ensaio, é feita uma análise sobre o fenômeno de profunda setorização adotada no Ministério Público na alocação de recursos, indiferente à convergência estrutural entre os diversos órgãos de execução. Não parece ser o caminho mais conveniente para inserir a instituição no esforço resolutivo dos problemas sociais cada vez mais transversais, multirrelacionais e sistêmicos. A criação de grupos ou núcleos de atuação especial, por conta de metas eleitas como estratégicas, não podem esquecer ou colocar em segundo plano, as metas estruturais ou essenciais da instituição, melhor atendidas por uma convergência estrutural.

A Impossibilidade de doação pura de bens públicos imóveis a particulares

Lucas César Ferreira — 2024-08-30

Resumo: A nova Lei de Licitações e Contratos reproduziu a norma existente na legislação revogada que restringe a doação pura e simples de bem público imóvel a outro ente público (artigo 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93), o que reascende o debate sobre o alcance dessa restrição. No presente artigo, sustenta-se que a ordem jurídica autoriza tão apenas, uma vez preenchidos os requisitos legais, a doação com encargo de bem imóvel a particular, que deve ser usada de maneira excepcional e quando justificada pelo interesse público. Assim sendo, com o fim de resguardar o patrimônio público, deve o gestor público priorizar o recurso a mecanismos que não encerrem transferência de propriedade, como a concessão de direito real de uso.

A implementação da Lei geral de proteção de dados na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí

Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra — 2024-08-30

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve relato sobre o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí. Para tanto, foram analisadas algumas leis, bem como atos, portarias e relatórios produzidos pelo Parquet durante o processo. Além disso, foi utilizada pesquisa bibliográfica e aplicado o método sistemático no decorrer do presente estudo. Como resultado deste trabalho, verificou-se que a proteção de dados pessoais pelo poder público é um desafio que deve ser enfrentado, especialmente visando à proteção da privacidade do cidadão e à segurança dos dados fornecidos à instituição. Assim, no âmbito da Ouvidoria do MPPI foi realizado o levantamento dos riscos no tratamento de dados pessoais e repensadas soluções para eliminar ou mitigar tais riscos. Por fim, concluiu-se que a Ouvidoria foi apenas o primeiro setor de implantação da LGPD, e que outras ações estão sendo realizadas pelo Ministério Público do Estado do Piauí para difundir em toda instituição boas práticas no tratamento de dados.

O Ministério Público no fomento à política de assistência social

Alley Borges Escorel — 2024-08-30

O presente estudo surgiu das inquietações do membro do Ministério Público com atuação na 31ª Promotoria de Justiça de João Pessoa e do Serviço Social em decorrência da análise de procedimentos administrativos em tramitação no referido órgão ministerial, ante a constatação da ausência de efetividade dos serviços e programas ofertados pela proteção social básica da Política de Assistência Social de João Pessoa, razão pela qual a instituição ministerial procedeu a realização de inspeções para fins de elaboração de um diagnóstico que possibilitasse a aferição da real situação dos referidos centros tendo em vista a necessidade de delimitação e mapeamento dos problemas que resultam na não efetividade da política pública executada pela edilidade. Considerando o nosso estudo, verificamos que um dos maiores desafios para a construção, minimamente qualificada, da Política de Assistência Social e do SUAS, parte do fortalecimento da Proteção Social Básica em seus territórios. As problemáticas apresentadas, possibilitou ao Ministério Público uma compreensão mais ampla sobre a atual situação da Política de Assistência, especificamente na execução da Proteção Social Básica, suas fragilidades e desafios a serem enfrentados (discutidos e articulados) junto à gestão municipal.