Revista Jurídica do Ministério Público

A Gênese do Ministério Público:

Nilson Dias de Assis Neto — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

O estudo tem como tema a origem do Ministério Público no Brasil. Com esse objetivo e intentando não nos perdermos nas divergências entre doutrinadores que estabelecem diferentes gêneses a depender do grau de analogia para ser considerada origem do Parquet, encontramos as gêneses mediata e imediata do órgão ministerial do Brasil coevo. A mediata seria na Idade Antiga, em funcionários do Egito, Grécia e Roma. A imediata seria na legislação de nossa metrópole colonizadora, Portugal, que desde a instituição de Tribunais permanentes, criou uma entidade para promover a defesa do “Estado” em juízo. Em terras brasileiras, o MP nasce com o Tribunal da Relação da Bahia, consolidando suas hodiernas competências com a instalação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, ulteriormente transformado em Casa de Suplicação, a partir da qual o Parquet teve separada a advocacia pública da proteção da sociedade, como foi posteriormente consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Ministério Público. Brasil. História.

A influência do racismo estrutural no reconhecimento fotográfico de suspeitos negros em sede policial

Ruan Gabriel da Paixão Santana — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

Em um país com origens escravocratas e marcado pelas desigualdades socioeconômicas e racial, pessoas negras vêm sendo presas e condenadas por crimes que não cometeram. Mesmo inocentes, são presas após serem reconhecidas exclusivamente por meio de fotografias presentes nos álbuns de suspeitos das delegacias de polícia ou em redes sociais. Não se nega a importância deste tipo de reconhecimento de pessoas para a persecução penal, todavia, os métodos corriqueiramente adotados e o racismo estrutural presente no Brasil podem estar contribuindo para o encarceramento injusto de pessoas negras. Neste contexto de irregularidades e injustiças, o objetivo geral deste trabalho consiste em compreender quais aspectos do racismo estrutural influenciam no reconhecimento fotográfico de suspeitos negros realizados em sede policial. Tomamos por objetivos específicos: compreender o reconhecimento pessoal no âmbito do Processo Penal Brasileiro, apresentar um breve contexto histórico acerca da formação do negro criminoso no Brasil e estudar a eficácia do reconhecimento fotográfico no Processo Penal.

Palavras-chave: Racismo estrutural. Reconhecimento fotográfico. Encarceramento da população negra.

ANPP e crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes:

Ana Caroline Almeida Moreira, Gabriela Marinho Pereira — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

RESUMO. Diante da evolução tecnológica e inúmeras transformações sociais na atualidade, o mundo cibernético ganhou força no cotidiano das famílias, especialmente das crianças e adolescentes. Embora, primeiramente, tal contexto viesse imbuído da possibilidade de aproximar laços entre as pessoas, a pandemia do COVID-19 trouxe como pano de fundo o aumento da vulnerabilidade desses indivíduos em meio à exposição e uso dos aparelhos eletrônicos sem controle dos responsáveis. Na seara da Pedofilia, a Internet é o meio preferido pelos criminosos, cenário que torna esse público presas ainda mais fáceis. Dessa forma, o objetivo do presente artigo é fazer um recorte dessa realidade e identificar a plausibilidade de aplicação, pelo membro do Parquet, do novel instituto de resolução penal pactuada catalisado pela atual política-criminal, o Acordo de não persecução penal, em cotejo com a política infantojuvenil regente no ordenamento jurídico, não simplesmente pela gravidade de que se revestem tais crimes, mas também pela natureza das vítimas atingidas. A partir dessa provocação inicial, foram utilizados estudos bibliográficos com vistas à resolução do questionamento e análise da aplicação prática dessa modalidade de atuação resolutiva do Ministério Público diante dos crimes sexuais cibernéticos com vítimas infantojuvenis. Uma vez que a pedofilia gera violências que ferem o desenvolvimento biopsicossocial dessas vítimas em formação, aliado à necessidade de proteção dos bens jurídicos envolvidos e garantia de reprovabilidade para se evitar a impunidade camuflada ou reiteração criminosa diante de direitos tão caros, o documento pretende demonstrar a conclusão acerca do não cabimento do ANPP nesse cenário.

Palavras-chave. Pedofilia. Internet. Acordo de não persecução penal. Ministério Público.

Atuação de profissionais de psicologia no Ministério Público brasileiro:

Leonardo Xavier de Lima e Silva, Douglas A. MacDonald — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

A presença de profissionais de psicologia no âmbito jurídico não é nova, mas sua atuação no Ministério Público Brasileiro (MPB), propriamente, ganhou notoriedade apenas na última década. Atualmente, as funções e atividades destas(es) profissionais no MPB mostram-se bastante heterogêneas, com profissionais atuando a partir de problemáticas várias, com referenciais teóricos e abordagens diversificadas, porém sem diretrizes de prática bem delineadas, sobretudo quanto às implicações éticas da atuação. Há pouca informação sistematizada sobre como estas(es) profissionais vem trabalhando no MPB, e que poderia servir para criar algumas diretrizes práticas, consentâneas com o compromisso ético e social da profissão. Para suprir essa lacuna de informações, foi realizado um estudo exploratório baseado em pesquisa, que perguntou a profissionais de psicologia vinculados ao MPB acerca de suas atividades, orientações teóricas e percepções sobre pontos fortes e desafios do trabalho, neste campo profissional. Utilizando uma amostra de 105 psicólogas(os), os resultados produziram relevantes dados descritivos, que fornecem uma janela para o estado da prática pré-pandemia, justificando o avanço no desenvolvimento de diretrizes na atualidade. Algumas das descobertas mais interessantes incluem a percepção de que: (a) demandas excessivas e burocracia são as maiores dificuldades operacionais, (b) ‘assessoramento técnico especializado’ e ‘psicologia jurídica’ são as expressões que mais definem a atuação, (c) entrevista psicológica, além das visitas institucional e domiciliar, são os principais recursos técnicos utilizados, (d) a abordagem teórica sócio-histórica foi a mais frequentemente assinalada, e (e) os profissionais apresentam altos níveis de satisfação no trabalho e coesão da equipe de trabalho com outros profissionais.

Palavras-chave: Psicologia jurídica. Psicologia social. Ministério Público brasileiro. Mediação de conflitos. Direitos humanos.

Condições necessárias para um efetivo controle externo da atividade policial

João Gaspar Rodrigues — Fri, 25 Aug 2023 00:00:00 +0000

O presente estudo elabora uma profunda reflexão sobre a relação entre meios (recursos materiais, humanos, logísticos e operacionais) e fins constitucionalmente atribuídos ao Ministério Público no controle externo da atividade policial. Sob o enfoque de uma atuação cartorial e entrópica, fundada em simples mecanismos formais previstos em lei, é estabelecida uma ponte entre o real e o ideal, destacando princípios de atuação que precisam ser atendidos no horizonte do mecanismo de tutela: proibição da proteção insuficiente, resolutividade e regulamentação normativa a partir de um contexto social reivindicativo.

Palavras-chave: Controle externo da atividade atividade policial. Atuação cartorial e entrópica. Meios insuficientes. Princípio da proteção insificiente. Resolutividade.

Crimes no contexto da violência doméstica:

Herbert Vitório Serafim de Carvalho — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

No decurso do presente estudo, demonstra-se que o número de crimes de violência doméstica sofre alterações e aumenta com o decorrer do tempo, consequência desta elevação transpassam pela impunidade e pelo apoio resiliente da sociedade ao omitir-se no combate ao crime. Parte-se da análise do tratamento jurídico-penal com uma abordagem sobre a violência doméstico e penas aplicáveis. Em sucessivo, procura-se compreender e explicar o crime de violência doméstica a partir da análise de Acórdãos de julgamento de crimes de violência doméstica no Tribunal da Relação do Porto e no Tribunal da Relação de Lisboa nos anos de 2018-2020. Isto com o intuito de esclarecer que a pena adequada ao caso concreto constitui e concretiza-se em mais um método para dissuadir novas agressões. Na sequência, com análise em dois acórdãos, nos quais ocorreram o enquadramento jurídico, porém, abordagem distinta por ambos Tribunais citados. Por fim, à luz dessa nova abordagem, conclui-se que as agressões no contexto familiar seguem uma evolução, além de predatória, também reiterada com possibilidade de resultar na consumação do homicídio e uma maior efetividade das penas aplicadas resultariam no empoderamento da vítima, e, consequentemente, modificação do atual desfecho.

Palavras-chave: Violência doméstica. Aplicação. Penas. Efetivas. Punição. Desetimulo. Violência.

LGBTQIAP+, raça, gênero e a ascensão do discurso de ódio no Brasil:

Grazyela do Nascimento Sousa Machado — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

O século XXI trouxe à tona a volta da proliferação do discurso de ódio, agora com uma nova roupagem e difundido por novos meios, quais sejam os tecnológicos como redes sociais e aplicativos de mensagem instantânea. Paralelamente a difusão de argumentos que incitam ao ódio contra grupos LGBTQIAP+, população negra e mulheres teve influência no aumento dos números de casos de violência contra esses grupos. Se outrora os agentes ativos praticantes da violência não se sentiam impulsionados a realizar a violência, agora, imbuídos de força de um discurso enérgico, sentem-se legitimados a perseguir, atacar e até a matar quem eles consideram como oponente. Nessa seara, resta analisar o contexto social em que se forma esse tipo de discurso, as consequências no sistema jurídico brasileiro e como este pode atuar em proteção e garantia dos direitos fundamentais dos grupos ameaçados.

Palavras-chave: Discurso de ódio. LGBTQIAP+. Negros. Gênero. Sistema judiciário.

Prevenção à violência contra a mulher uma experiência de um grupo reflexivo de homens no Brasil e a experiência de Portugal na ressocialização:

Herbert Vitório Serafim de Carvalho — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

Compreender e explicar o fenômeno da violência contra a mulher determina-se como o núcleo central desta presente investigação. Esta atrocidade atinge todos os seguimentos sociais, independentemente de sua origem, estado civil e escolaridade, onde o tratamento adequado, dado no seu processamento pelo Ministério Público, pela Polícia Judiciária e pelos Órgãos de apoio ajudam a vítima a superar os obstáculos, a romper o vínculo emocional com o agressor e, em alguns casos, possibilita a reconstrução da unidade familiar. Parte-se da análise do tratamento jurídico-penal e do conflito doméstico e familiar. Em sucessivo, aborda-se os programas de ressocialização em atividade em Portugal e a experiência de um grupo reflexivo de homens no Brasil. Por fim, à luz dessa nova abordagem, conclui-se que os programas analisados resultam de formas adicionais de empoderamento da vítima de violência doméstica, com possibilidade de restabelecimento da unidade familiar.

Palavras-chave: Racismo estrutural. Reconhecimento fotográfico. Encarceramento da população negra.

Projetos de profissionalização dedicados a adolescentes em conflito com a lei:

Ana Paula Vieira Costa — Tue, 29 Aug 2023 00:00:00 +0000

O artigo propõe avaliar projetos de profissionalização voltados à adolescentes em conflito com a lei e seus impactos sociais no contexto de vida desses sujeitos sociais. Mediante a importância da profissionalização enquanto instrumento capaz de possibilitar ao adolescente infrator a perspectiva de inserção no mercado de trabalho e da vida desvinculada do ato infracional, a pesquisa apresenta os seguintes objetivos: averiguar se a profissionalização promove a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei; identificar se os adolescentes com qualificação profissional conseguem romper com a violência e a criminalidade; analisar a possibilidade de inclusão no mercado de trabalho e; avaliar se há promoção de qualidade de vida e cidadania aos adolescentes após a inserção nos projetos. A ancoragem teórica do presente artigo é fundamentada numa análise histórica e dialética acerca da materialidade entre os dados levantados na pesquisa literária e os pressupostos da reinserção social com ênfase na profissionalização, estabelecidos nas legislações vigentes. Como resultado da pesquisa, foi possível concluir que projetos de profissionalização são capazes de promover a reinserção social de adolescentes em conflito com a lei, inclusive a inclusão no mercado de trabalho, a ruptura com a criminalidade e outras situações de violência. Mas, desde que: Se identifique o fator de risco que motivou o envolvimento desse sujeito social com a criminalidade; A aplicação da medida socioeducativa seja adequada e; A priorização da qualificação profissional seja associada a ações pedagógicas, educacionais, sociais, culturas e individualizadas, consonantes com as políticas de atendimento socioeducativas.

Palavras-chave: Profissionalização. Reintegração social. Mercado de trabalho.