A Ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição e a não configuração de risco social

Resumo

Os benefícios previdenciários, gênero do qual faz parte a aposentadoria por tempo de contribuição, simbolizam o ideal protetivo buscado pelo atual estágio de desenvolvimento estatal (Estado do bem-estar social), em decorrência do insucesso da vertente apenas liberal, mantenedora de liberdade negativa. Contudo, percebe-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido. Assim, é escopo desse trabalho analisar se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição destoa de todo o subsistema da previdência social, a ponto de enfraquecer o sistema de proteção, que tem como um de seus pilares o princípio da solidariedade.