A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O artigo tem por objetivo tratar da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e suas relações com o direito interno, inclusive com a Constituição Federal. Primeiramente, são abordados os antecedentes históricos do movimento de internacionalização dos direitos humanos e o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como a forma como o Brasil passou a fazer parte dessa nova ordem mundial através da recepção no direito interno de normas internacionais de promoção dos direitos humanos. Através de pesquisa bibliográfica, constata- se que são quatro as correntes doutrinárias que tratam do valor jurídico dos referidos tratados, concluindo-se que a mais adequada é aquela que reconhece o valor materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos, conforme interpretação sistemática e teleológica conferida aos §§2º e 3º do art. 5º da Constituição Federal.