Proibição do retrocesso em matéria de direitos fundamentais uma perspectiva de direito comparado luso-brasileiro

Resumo

O artigo pretende instigar uma nova perspectiva ao debate envolvendo a proibição do retrocesso em matéria de direitos fundamentais, investigando-os com foco no estudo do Direito comparado entre os ordenamentos jurídico do Brasil e de Portugal, bem assim adicionando uma visão interpretativa dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional Português e, diante de tais considerações, apresentar um novo enfoque e agregar novos elementos à já intensa contenda doutrinária.