Ministério Público e a efetividade dos direitos humanos de crianças e adolescentes em conflito com a lei

Resumo

Esta pesquisa trata da questão dos direitos humanos de crianças e adolescentes em conflito com a lei, apontando o déficit de efetividade normativa da legislação concernente ao segmento infantojuvenil, especificamente à execução de medidas socioeducativas e protetivas. O objetivo da pesquisa é ratificar o direito à assistência socioeducativa do jovem em conflito com a lei, fulcrada nos direitos humanos, ou seja, no direito ao cumprimento de uma medida protetiva ou socioeducativa que respeite sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, assegurando-lhe todas as garantias processuais e o pleno acesso aos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais instrumentos legais de proteção à infância e à adolescência.