O posisionamneto do Supremo Tribunal Federal em relação à hierarquia das normas oriundas de tratados internacionais de direitos humanos

Resumo

O artigo tem por objetivo tratar da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e suas relações com o direito interno, inclusive com a Magna Carta, sobretudo ressaltando o entendimento firmado pela maior Corte de Justiça do Brasil no que toca à matéria. Primeiramente, abordar-se-á a introdução do §3º ao art. 5º da Constituição Federal, analisando o teor do novo texto, bem como as interpretações advindas e também críticas formuladas por especialistas no assunto. Em seguida, far-se-á um estudo sobre os entendimentos já adotados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, até os dias atuais, em que os Ministros, em decisão não unânime, modificaram o seu posicionamento, adotando a corrente da supralegalidade.