Os rumos da política penitenciáia brasileira em um cenário de hipertrofia do direito penal e precariedade do sistema prisional

Resumo

Este artigo analisa aspectos do fenômeno da hipertrofia do Direito Penal e do quadro em que se encontra o sistema prisional, objetivando compreender a influência desses fatores nos rumos da política penitenciária brasileira. Esse exame se dá a partir da observação de discussões pertinentes aos anseios da sociedade em relação à redução da criminalidade e às medidas tidas como necessárias para a superação das atuais falhas do sistema prisional. A pesquisa visou a aferir de que maneira as dificuldades da presente conjuntura do sistema prisional, que conjuga superlotação carcerária e precariedade dos serviços penitenciários, interferem na elaboração da política penitenciária e de que maneira elas induzem parte da sociedade e do Estado a fazer uma contraposição ao processo de hipertrofia do Direito Penal, tornando possível a elaboração de normas e políticas públicas tendentes a reduzir o encarceramento. Adotando como metodologia, principalmente, os métodos interpretativo e funcionalista, com base na análise de material bibliográfico, normativo e documentos públicos disponíveis na internet, o estudo conclui, pela análise global das informações colhidas, que o aumento da quantidade de normas penais incriminadoras e das penas, por si sós, não obstaculiza suficientemente a ocorrência de crimes. Portanto, ganha força, no âmbito do governo e da sociedade, uma vertente de política penitenciária fundamentada em uma sensatez pragmática, que parte da ideia de que o impacto humanitário e econômico causado pela precariedade do sistema prisional deve motivar mudanças na sua administração, ao ponto de contrariar o desejo de parte da sociedade pelo recrudescimento das sanções penais.