O controle judicial das políticas públicas e o papel do Ministério Público

Resumo

O presente trabalho ocupa-se da atuação do promotor de justiça na área cível, centrando-se na análise do Ministério Público como instrumento para a implementação das políticas públicas constitucionais, voltadas ao alcance da plena cidadania. Em primeiro plano, será abordada a elevação dos direitos sociais ao patamar constitucional, demonstrando como as políticas públicas nessa área alcançaram o status de direitos fundamentais. Far-se-á também o estudo do fenômeno da constitucionalização do direito, bem como da dimensão alcançada pelo Estado Democrático de Direito no ordenamento jurídico atual. Em seguida, serão discutidas as conseqüências da presença dos direitos sociais no texto constitucional, avaliando-se a efetividade e a exigibilidade de tais preceitos pelo jurisdicionado. Sob a ótica da tripartição dos poderes, será analisada a legitimidade do Poder Judiciário para efetivar e implementar as políticas públicas, quando o Legislativo e o Executivo se mostrarem inertes. Buscar-se-á avaliar a atuação do Judiciário nesse campo tormentoso, colhendo as posições do Pretório Excelso e apresentando os principais precedentes que assinalam positivamente essa possibilidade. Nesse contexto, será analisado o conceito de políticas públicas, examinando sua implementação à luz da reserva do possível e do mínimo existencial, como balizadores da constante tensão entre a limitação dos recursos públicos e a dimensão das necessidades coletivas.