Tutela da confiança nas relações administrativas incidência de boa-fé objetiva na atuação da administração pública

Resumo

O presente trabalho visa justificar a incidência dos princípios constitucionais e civilísticos da boa-fé objetiva, dos deveres anexos ou laterais das relações jurídicas e demais institutos correlatos no âmbito das relações administrativas. O estudo será desenvolvido a partir da análise histórica e constitucional dos institutos no âmbito privado e sua recente e necessária incursão no atuar administrativo. A problematização que se apresenta inicialmente consiste no aparente descompasso entre princípios historicamente regentes das relações privadas e sua incidência no âmbito administrativo, marcado que é pela principiologia própria da superioridade do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público. Objetiva-se demonstrar, com o presente trabalho, a compatibilidade destes institutos à luz da redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo a partir da atual ordem constitucional.