O aviso prévio nas empresas públicas prestadoras de serviço público

Resumo

O presente estudo tem como objetivo investigar o Aviso prévio nas empresas públicas prestadoras de serviços públicos, buscando respostas para as lacunas legislativas acerca do tema. Investiga-se, por conseguinte, a matéria constante na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trabalho tem como escopo buscar soluções para questionamentos acerca do cumprimento do aviso em caso de obtenção de novo emprego, bem como a possibilidade de retratação no caso específico das empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a questão não tem sido objeto de outros estudos na área, concluindo-se pela necessidade de se aprofundar na matéria, de forma a entender quais são os pressupostos e requisitos para que empregados vinculados a esse tipo específico de empresa tenham assegurados os direitos previstos na legislação trabalhista.