Noções de orçamento público transparência e fiscalização

Resumo

Sendo as Leis Orçamentárias a base de todo planejamento financeiro de um gestor público, faz-se necessário um estudo que permita um melhor entendimento de como funcionam as principais Leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio, quando o assunto é orçamento público, razão pela qual são tecidos breves comentários sobre o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Neste sentido, faz-se essencial a publicidade e transparência na divulgação das contas públicas, sendo, pois, determinado legalmente o direito de acesso às informações relativas às receitas e despesas dos entes federados. Importa ressaltar que o amplo acesso a essas informações descortina novas possibilidades de fiscalização legislativa, cidadã e, sobretudo, ministerial. Assim, vê-se que o Ministério Público tem em mãos um conhecimento empoderador capaz de ajudá-lo a servir melhor. Com efeito, são inúmeras as possibilidades que viabilizam um controle orçamentário, difuso e preventivo, que possa atuar na qualificação à gestão pública, de modo a reduzir, por conseguinte, o inadimplemento constitucional, caracterizado, assim, pelo descumprimento do dever estatal de dar concretude aos direitos que são constitucionalmente garantidos aos cidadãos.