Planos de saúde o direito do usuário ao atendimento domiciliar (home care)

Resumo

A preocupação deste estudo é refletir sobre o direito do usuário do plano de saúde ao atendimento domiciliar (home care), ainda que exista vedação expressa no contrato. Este artigo tem como objetivo analisar quais são os benefícios que o atendimento domiciliar traz ao paciente, bem como quais medidas poderiam ser adotadas, à luz da jurisprudência pátria e da legislação atual, caso o pedido seja negado pela operadora do plano de saúde. Concluiu-se que a exclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) pelas operadoras de planos de saúde mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do usuário/consumidor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade.