O paradigma da efetividade normativa do direito constitucional da infância e juventude e o modelo de responsabilização diferenciada

Resumo

Este artigo pretende estabelecer uma diferenciação entre o sistema de responsabilização da infância e juventude e o sistema penal, a partir da definição conceitual e da análise do conteúdo e das finalidades do crime e da pena, do ato infracional e da medida socioeducativa. Além disso, tem por objetivo combater o discurso criminalizante do Direito Penal juvenil e justificar a inutilidade do debate da redução da maioridade penal, a fim de legitimar a responsabilização diferenciada firmada pelo Direito Constitucional da Infância e Juventude. Trata-se de um tema erigido a partir da observação de uma das maiores problemáticas atuais, qual seja, a crescente e reincidente violência praticada pelo segmento infantojuvenil e, correlacionado a tal fato, um elevado déficit de efetividade normativa da legislação concernente ao público mencionado. Constata-se uma elevada reação de combate ao Estatuto da Criança e do Adolescente, com a qualificação de legislação da impunidade a qual é cultivada pela mídia e opinião pública, em detrimento do modelo de proteção integral. De fato, o que se observa é o aprofundamento da disparidade entre o texto legal e a efetividade de direitos reconhecidamente fundamentais, situação que revela um contexto de dificuldades relativas ao reconhecimento teórico-prático da condição de sujeitos de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes e que deve ser combatido de maneira crítica e racional a partir do fortalecimento dos princípios constitucionais. A pesquisa tem cunho bibliográfico, sob o método indutivo.