O juiz das garantias e sua repercussão no direito processual penal brasileiro uma análise à luz da Lei nº 13.964/2019

Resumo

O presente artigo busca analisar o instituto do juiz das garantias introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, a qual se originou de um projeto do Governo denominado Pacote Anticrime. A criação do juiz das garantias possui como finalidade essencial obter uma investigação criminal eficiente, com o respeito aos direitos fundamentais e com o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial o da imparcialidade do juiz.  O objetivo deste estudo reside em analisar os pontos positivos e negativos desta inovação legislativa, haja vista os diferentes posicionamentos doutrinários e as últimas decisões acerca da sua aplicabilidade. Para tanto, será realizada uma pesquisa descritiva, utilizando-se de uma análise qualitativa, através do direito comparado e das discussões doutrinárias a fim de conferir a fundamentação teórica deste trabalho. Os resultados mais relevantes do tema consistem na possibilidade de conciliação dos conflitos existentes para a inserção do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Conclui-se que a eficiência na aplicação deste instituto será alcançada ao longo do tempo, quando a estrutura do Poder Judiciário poderá abarcar inovações deste nível através de mudanças estruturais, orçamentárias e operacionais.