Justiça para além da prescrição revisão criminal 'pro societate' e o enfrentamento à impunidade no caso Sales Pimenta VS Brasil

Resumo

Este artigo examina as obrigações processuais penais positivas, com ênfase no caso Sales Pimenta vs Brasil. O estudo demonstra a importância dessas obrigações para a proteção eficaz dos direitos humanos, conforme estabelecido em normas internas e tratados internacionais. A problemática central aborda a eficácia dos mandamentos de criminalização sem as correspondentes obrigações processuais, destacando a necessidade de uma investigação e processamento judicial diligentes. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o artigo analisa conceitos fundamentais, o sistema de proteção interamericano e as implicações das decisões da Corte Interamericana para o Brasil, concluindo que a falta de cumprimento dessas obrigações resulta em impunidade e exige harmonização entre as obrigações internacionais e os princípios do direito penal brasileiro.