Aspectos jurídicos dos pareceres de heteroidentificação na implementação dos direitos de acesso da pessoa negra à Universidade Pública
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Resumo
Tendo em vista o poder-dever da Administração Pública de verificar se as pessoas que se autodeclaram negras realmente fazem parte do público-alvo dessa política afirmativa, são expedidos pelas comissões de heteroidentificação pareceres de ratificação da autodeclaração. Assim, esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a estrutura e conteúdo atual dos pareceres de heteroidentificação expedidos pela Comissão Geral de Heteroidentificação da UFAM a fim de serem juridicamente aprimorados, em consonância com os princípios e normas do Direito Administrativo. Para tanto, utilizou-se de arcabouço metodológico pesquisa qualitativa, de cunho descritivo e documental, caracterizando-se como estudo de caso. Como resultado da pesquisa, verificou-se que os pareceres não estão isentos de preocuparem-se com a forma requerida pelo Direito, porém o sistema de justiça deve respeitar as decisões que são emitidas no que se refere ao mérito do parecer, haja vista que os membros das comissões de heteroidentificação representam vários segmentos da sociedade, e, por isso, haverá certo grau de subjetivismo nas decisões.