Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário em ação fiscal

Resumo

O trabalho objetiva analisar as consequências penais ao instituto do depósito do montante integral do tributo, que se trata de causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base na legislação nacional relacionada ao parcelamento e pagamento de tributos, em precedentes das Cortes Superiores e premissas e princípios basilares das Ciências Penais. Conclui-se que não podem ser negados efeitos penais ao depósito do montante integral, seja na análise da materialidade da conduta, seja na análise do dolo, uma vez que a estruturação do Direito Penal exige exame rigoroso dos elementos constituidores da figura delitiva, os quais são afetados pelas normas e estruturas do Direito Tributário na hipótese dos crimes tributários