Breves notas sobre a resposabilidade política na relação governante-governado poder político limitado e responsável

Resumo

A limitação dos poderes políticos do Estado é discutida no presente trabalho sob a tônica da responsabilidade política, à luz das teorias da separação dos poderes, do sistema de freios e contrapesos e do Estado de Direito, cujo vértice comum diz respeito à fixação de limites à arbitrariedade dos órgãos do Estado. É nesse escaninho que a criação de uma lei fundamental, protegida contra o capricho momentâneo do detentor de poder, surge como racionalização da ordem política, materializada na Constituição, que delimita a ordem jurídica no tempo e no espaço, identificando os sujeitos e poderes políticos, e atribuindo, inexoravelmente, um certo nível de responsabilização aos agentes que exercem o múnus público. Nesse compasso, podemos afirmar que a responsabilidade política emerge como produto da civilização política, plasmada na relação de confian1ça depositada nos agentes políticos, sejam representantes eleitos ou designados, de modo que subsistirá a responsabilização política enquanto o titular do órgão responsável (controlado) possuir a confiança política do órgão responsabilizador (controlador).