Fundamentos constitucionais do controle judicial de políticas no direito brasileiro

Resumo

A resistência da doutrina e dos tribunais pátrios ao controle judicial de políticas públicas apoia-se, essencialmente, em dois blocos de argumentos. De um lado, a ofensa ao princípio da separação de poderes e a indevida intromissão no mérito da atividade administrativa discricionária; de outro, a natureza puramente programática das normas constitucionais consagradoras dos direitos prestacionais e a teoria da reserva do possível. O objetivo do presente artigo é analisar topicamente as inconsistências de cada um desses blocos de argumentos a fim de demonstrar a legitimidade constitucional do controle jurisdicional das aludidas políticas públicas.