Descumprimento da transição penal

Resumo

A justiça criminal, nos últimos tempos, vem passando por uma crise de credibilidade. Vários têm sido os motivos que levaram a esse descrédito. A violência vem se agravando, a criminalidade vem se acirrando, sobretudo com o surgimento de crimes mais especializados, praticados pela internet, através de cartões de crédito, entre outros. Rogério Lauria Tucci aponta os seguintes fatores para esse quadro: a) manifesta desigualdade na distribuição da riqueza; b) violência policial; c) impunidade das elites econômica e política num Estado inescondivelmente falencial; d) equivocada elaboração legislativa, seqüencialmente à Reforma Penal de 1984 e à edição da Constituição Federal de 1988; g) gritantes e graves falhas da justiça criminal; f) sistema penitenciário desumano.