Exploração do trabalho da criança e do adolescente infância e dignidade invisíveis

Resumo

No corrente ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente celebra seus vinte anos de criação; tal marco se traduz em um convite à reflexão acerca das mudanças e transformações que o Sistema de Garantia de Direitos supracitado conseguiu operar no seio da sociedade brasileira. Outrossim, esse momento propicia a colação dos mais diversos questionamentos sobre quais medidas poderiam ser adotadas para maximizar o alcance e a efetividade do mencionado conjunto de normas concebidas para regulamentar importante diretriz constitucional. Com efeito, o art. 227, caput, da Lex Fundamentalis, apregoa o amparo integral da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos e cidadãos em condição especial, ou seja, indivíduos em desenvolvimento e, por conseguinte, em situação de extrema vulnerabilidade. Cuidam-se, pois, de direitos fundamentais relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade até a defesa de toda forma de exploração, negligência, discriminação, violência etc.