Consequências jurídicas de contratos nulos celebrados coma a Administração Pública

Resumo

O Estado não tem condições de satisfazer todas as necessidades da população e, em virtude do desenvolvimento tecnológico, a população não suporta mais esperar soluções a longo prazo. Daí o Estado precisar contratar, necessitar de parceiros que efetivem a satisfação das necessidades públicas. A Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, para dar cumprimento aos seus deveres constitucionais e garantir políticas públicas eficientes e eficazes, precisa celebrar contratos. Os contratos celebrados pela Administração Pública são de suma importância para a concretização das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento sustentável do país, sendo que as consequências de eventuais nulidades que sejam verificadas em tais contratos trazem repercussão negativa grande, razão pela qual devem, com afinco, ser evitadas e prevenidas pelos agentes públicos envolvidos.