Algumas irregularidades no âmbito do processo de licitação configuradoras de responsabilidade criminal

Resumo

Observa-se, atualmente, um movimento de moralização e intolerância pela população brasileira contra a corrupção que assola as entranhas de todos os níveis dos poderes constituídos. É premente a necessidade de corrigir e punir a malversação do dinheiro público, transformando o atual estágio de letargia do cidadão em ativo fiscalizador do adequado uso dos recursos públicos, para tanto exigindo um compromisso dos gestores públicos com a ética e a transparência na gestão desses recursos. Ao longo da história, analisando-se situações vivenciadas por diversos municípios espalhados pelo Brasil, observa-se que a corrupção se constitui na causa principal de decadência das cidades e conseqüente empobrecimento físico e moral da população. É fácil perceber quando um município possui um mau gestor público. Nesses casos, os sinais de corrupção são identificados na falta de verbas para obras públicas e para a manutenção dos serviços da cidade, afetando a qualidade da educação, a assistência à população carente e o atendimento à saúde. No caso específico dos municípios brasileiros, a maior parte dos focos de corrupção é encontrada no processo de licitação. Nesse procedimento, o prefeito, juntamente com seus assessores, em conluio com empresas especializadas em desviar dinheiro público, passam a fraudar o procedimento licitatório. Entre as várias irregularidades encontradas nas fiscalizações realizadas pelos Tribunais de Contas, destacam-se: o superdimensionamento das quantidades de material, a omissão de serviços e materiais necessários, a introdução de defeitos no projeto e o sobrepreço de materiais. Ressalte-se que, em muitos casos, as construtoras entregam ao órgão responsável pela licitação o projeto já pronto, para ser licitado e adjudicado a uma empresa previamente escolhida. Atualmente, os instrumentos de corrupção vêm se aperfeiçoando em velocidade muito maior do que os meios de controle da legalidade. Estes meios, contemporaneamente, possuem procedimento burocrático, que possibilita a manipulação do processo de licitação e, conseqüentemente, a fraude.