Uma análise da constitucionalidade do PSA em áreas de proteção obrigacional

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Publicado: Mar 20, 2026
DOI: https://doi.org/10.66318/rjmp.v1i15.290
Palavras-chave:
Hermenêutica Constitucional; Princípios Constitucionais; Princípios Ambientais; Sustentabilidade Ambiental; Princípio do Protetor Recebedor.

Conteúdo do artigo principal

Diogo Rocha Boghossian
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Resumo

O presente artigo faz uma análise quanto à constitucionalidade do Pagamento por Serviços Ambientais em áreas legalmente protegidas, através de recursos públicos. Também se analisa a adequação da legislação que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e da legislação estadual de Rondônia que estabeleceu a Política Estadual de Governança Climáticas e Serviços Ambientais com os princípios constitucionais e ambientais, notadamente quanto à nova hermenêutica constitucional e aos princípios ambientais que dão embasamento ao Pagamento por Serviços Ambientais. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem documental e bibliográfica, voltada à análise normativa e principiológica da legislação ambiental brasileira, especialmente no que tange à constitucionalidade do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em áreas de proteção obrigacional. Tem-se em conclusão que apesar da obrigatoriedade legal já existente, o incentivo trazido pelo PSA efetiva o princípio da máxima proteção, trazendo uma interpretação conforme a Constituição.

Detalhes do artigo

Edição
v. 1 n. 15 (2025): Revista Jurídica do Ministério Público
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Diogo Rocha Boghossian, a:1:{s:5:"pt_BR";s:4:"MPRO";}

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção: Aspectos Teóricos e Práticos, pela Estácio de Sá. Especialista em Estudos Avançados Sobre o Crime Organizado e Corrupção pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON. Mestrando vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em DireitoPPGD/FCR. Mestrado Profissional em Direito - Faculdade Católica de Rondônia - FCR.