Uma análise da constitucionalidade do PSA em áreas de proteção obrigacional

Resumen

O presente artigo faz uma análise quanto à constitucionalidade do Pagamento por Serviços Ambientais em áreas legalmente protegidas, através de recursos públicos. Também se analisa a adequação da legislação que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e da legislação estadual de Rondônia que estabeleceu a Política Estadual de Governança Climáticas e Serviços Ambientais com os princípios constitucionais e ambientais, notadamente quanto à nova hermenêutica constitucional e aos princípios ambientais que dão embasamento ao Pagamento por Serviços Ambientais. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem documental e bibliográfica, voltada à análise normativa e principiológica da legislação ambiental brasileira, especialmente no que tange à constitucionalidade do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em áreas de proteção obrigacional. Tem-se em conclusão que apesar da obrigatoriedade legal já existente, o incentivo trazido pelo PSA efetiva o princípio da máxima proteção, trazendo uma interpretação conforme a Constituição.