Lei Maria da Penha

Resumo

O nascimento, a promulgação da tão esperada Lei 11.340/06 - carinhosa e com justiça, chamada de Lei Maria da Penha - só foi possível graças às mudanças significativas no contexto social, várias delas surgidas em meio a movimentos feministas e de direitos humanos. Aprincipal delas foi a mudança da condição passiva, em que a mulher apenas cambiava da submissão à vontade paterna para a dominação e submissão ao marido, sendo suas únicas funções gerar e criar os filhos, ser uma boa esposa e dona-de-casa, garantindo o bem-estar do marido, seu provedor; passando a uma condição ativo-participativa, não só no mercado de trabalho, como também na comunidade e no seio familiar. O aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e na sociedade implica diretamente menor dominação patriarcal, menor aceitação e tolerância ao machismo, assim como implica, diretamente, maior respeito aos seus direitos. Esse aumento possibilitou a invasão das mulheres em áreas antes reservadas exclusivamente aos homens, tais como política, cargos de chefia, entre outras e, principalmente, nas universidades, possibilitando a formação de profissionais qualificadas e aptas a competir com os homens em igualdade de condições, em que pese, ainda, a existente diferença salarial. Com isso, houve a necessidade de assegurar às mulheres o respeito aos seus direitos, antes, muito violados. Assim, o Estado passou a agir por meio de normas de discriminação positivas, que é a atuação na efetivação da igualdade de direitos, protegendo os hipossuficientes, sem tutelá-los, sempre respeitando suas vontades e personalidades, ressalvados àquelas hipóteses de pessoas desprovidas de vontade válida, tais como crianças e adolescentes, ou mesmo deficientes mentais.