A atuação do Ministério Público no mundo virtual provedor de acesso e sua responsabilidade nos contatos eletrônicos que celbra com o consumidor

Resumo

O objetivo envolvido neste trabalho é verificar a questão dos danos cometidos no mundo virtual e a possibilidade (hipótese) de responsabilizar os provedores de acesso pelas infrações, através da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos coletivos dos consumidores. São apentados os sujeitos e objeto da relação jurídica de consumo estabelecida entre provedor de acesso e consumidor, incluindo a ratificação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessa relação. Como fornecedor de serviços, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, responsabilizase o provedor de acesso à Internet por questões ligadas diretamente ao acesso e são apresentadas as situações em que o provedor se exime de responsabilidade, incluindo a necessidade de prestação de informação ao consumidor diante da possibilidade iminente de danos. Utiliza-se pesquisa documental, empregando-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento interpretativo e comparativo.