Lei Maria da Penha aspectos controvertidos

Abstract

A violência contra a mulher, freqüentemente aviltada pelos resquícios da ideologia patriarcal, é fruto da sua histórica posição de subordinação. Essa prática condenável sofreu notáveis mudanças com a entrada em vigor, no dia 22 de setembro de 2006, da Lei dos Crimes contra a Mulher e Violência Doméstica e Familiar (ou Lei Maria da Penha). Essas mudanças ocorreram principalmente com a criação de mecanismos de intervenção preventiva e repressiva. Os objetivos da citada lei são, principalmente, o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, visando a assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher.