Considerações sobre a competência jurisdicional coletiva

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Gustavo Donizete da Matta Ferreira e Marcelo Henrique Matos Oliveira

Abstract

Trata-se da análise da competência jurisdicional coletiva no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Discutem-se os problemas advindos do sistema processual civil clássico, eminentemente individualista, que não se adapta com perfeição às lides coletivas, acarretando restrição à defesa dos direitos transindividual. Após análise das posições doutrinárias sobre tema, foi apresentada a solução que mais se coaduna com os anseios sociais e jurídicos, mormente por propiciar uma tutela efetiva desses novos direitos. 

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