A crise de racionalidade da política criminal legislativa brasileira entre o simbolismo e a sociedade de risco

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os fenômenos que contribuíram para a crise de racionalidade das leis penais. A realização desse estudo está centrada na constatação da existência de comportamentos precipitados quando da organização e elaboração dos tipos penais. O controle da racionalidade legislativa é de fundamental importância para o funcionamento coerente e harmônico do ordenamento jurídico penal, pois torna-se o paradigma central da atual sociedade do risco. Por meio da pesquisa essencialmente bibliográfica e do método qualitativo, constata-se a importância de delinear o papel da atividade legiferante em tempos de globalização. O uso frenético e exagerado do processo de criminalização primária traz prejuízos ao meio social. Por tal razão, percebe-se que há uma massificação de bens jurídicos penais materialmente vagos, os quais carecem de melhor reflexão, desde a sua gênese até a sua fase de positivação, com fito a se evitar o expansionismo penal e a ruptura do sistema normativo.