A ineficácia da lei 4.898/65 no âmbito da atividade policial

Abstract

O presente estudo tem por objeto a Lei 4.898/65, que atribui responsabilidade civil, administrativa e penal aos agentes públicos que, mediante abuso de autoridade, violem direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal. Logo, suscitar questionamentos e reflexões acerca da aplicação prática da Lei 4.898/65, sobretudo no âmbito da atividade policial, é um trabalho urgente e de essencial importância a ser desempenhado pelos aplicadores do direito, a fim de que o referido diploma legal atenda às suas finalidades jurídica e processual.