Mérito processual participado na ADIN 3510

Abstract

A presente pesquisa cientifica tem como escopo discutir, sob o ponto de vista crítico-epistemológico, a formação do mérito processual nas ações coletivas, delimitando-se o seu objeto de análise no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº. 3510, cujo objeto se concentrou no debate acerca da constitucionalidade da utilização das células tronco embrionárias. Pretende-se demonstrar que a dimensão e as proposições teóricas que permeiam o estudo do mérito processual não podem ficar adstritas àquelas questões fáticas e jurídico-legais trazidas pelas partes legitimadas processualmente para o debate da pretensão deduzida em juízo. Todos os sujeitos afetados pelos efeitos jurídicos do provimento final devem ter a oportunidade de participar da formação dialética e discursiva do mérito, pois o processo coletivo democrático é o lócus da ampla e irrestrita discursividade de todas as questões de fato e de direito que integram o mérito da pretensão coletiva deduzida em juízo. Não podem os julgadores se esquivarem do enfrentamento e da análise jurídico-legal e constitucionalizada de todas as questões que integram o mérito da pretensão deduzida em juízo, pois, se assim agirem, certamente legitimarão o cerceamento de defesa no momento em que serão omissos quanto à possibilidade de dialeticidade das questões que integram o mérito da pretensão deduzida. A legitimidade democrática do provimento final pressupõe sua construção discursiva por todos os sujeitos que sofrerão seus efeitos jurídicos, algo que não se verifica na ADIN 3510. Desenvolveu-se pesquisa teórico-bibliográfica, análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, como critério para o entendimento crítico do objeto da '1.