O amadurecimento dos direitos sociais prestacionias no cenário jurídico brasileiro

Abstract

A questão em torno da eficácia dos direitos sociais fundamentais do homem, sem dúvida, constitui-se em um dos temas mais intrigantes do direito constitucional. Muito já se escreveu sobre a natureza jurídica de tais direitos. Porém, pelo que se percebe da doutrina e da jurisprudência, o seu campo de abrangência aparenta ser inesgotável. Apesar disso, é possível a análise do desenvolvimento da aplicabilidade dos direitos sociais, principalmente no campo prático. Com efeito, tais direitos se caracterizam como prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, possibilitando aos administrados melhores condições de vida, destinando-se a equiparar situações socialmente desiguais. Situam-se como requisitos da fruição dos direitos individuais, criando condições materiais próprias à concretização da real isonomia entre os homens.