A atuação ministerial em relação às fundações públicas de direito privado impactos da Resolução nº 300/2024 do CNMP

Abstract

  Este artigo analisa a recente decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a atuação ministerial no velamento das fundações privadas e públicas de direito privado. O estudo aborda o impacto dessa decisão na atuação da 40ª Promotoria de Justiça de Fundações e Patrimônio Público de João Pessoa, com uma análise crítica dos reflexos da uniformização normativa. A exclusão das fundações públicas de direito privado do regime de velamento ministerial e as implicações dessa medida também são examinadas. O trabalho visa contribuir para a compreensão do regime jurídico diferenciado aplicável às fundações e à racionalização das atribuições ministeriais.