A judicialização da Cannabis Medicinal no STF paramêtros constitucionais da construção jurisprudencial do direito à saúde

Abstract

O artigo analisa o arcabouço jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis, com ênfase nos Temas 500, 793, 1161 e 1234 com repercussão geral. A reflexão parte do crescimento expressivo das demandas envolvendo cannabis medicinal, com foco no conflito entre o direito fundamental à saúde, a regulação sanitária da ANVISA e a limitação orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS). A relevância do estudo decorre tanto de sua dimensão social quanto acadêmica, na medida em que o tema impacta a formulação de políticas públicas, a repartição de competências entre os entes federativos e a própria governança regulatória da saúde. Os objetivos são três: identificar os critérios fixados pelo STF; avaliar os efeitos dessas decisões na judicialização da saúde; e examinar as implicações para a atuação regulatória da ANVISA e para a incorporação tecnológica conduzida pela CONITEC. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental e jurisprudencial, levantamento normativo e diálogo com literatura jurídica especializada. Conclui-se que o STF tem buscado equilibrar o acesso individual a tratamentos inovadores com a sustentabilidade coletiva do SUS, ao mesmo tempo em que consolida parâmetros que reforçam a segurança jurídica e induzem o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde.

Palavras-chave: cannabis medicinal; judicialização da saúde; Supremo Tribunal Federal; regulação sanitária; políticas públicas de saúde.