Da nulidade relativa por descumprimento do § 7º, do art.17, da Lei de improbidade administrativa

Abstract

O Ministério Público, com o passar dos anos, vem assumindo funções mais amplas perante a sociedade, exigindo cada vez mais dos seus membros um conhecimento interdisciplinar sobre problemas que afligem a sociedade. Sem que notemos, o Ministério Público passou a exercer forte influência no meio social e a ser ente responsável por grandes modificações, atuando como verdadeiro transformador social.