O abuso de direito por parte das incorporadoras e construtoras nos contratos imobiliários, com vistas a auferir vantagem econômica excessiva

Resumen

O presente artigo busca analisar o abuso de direito por parte das incorporadoras e construtoras, com vistas a auferirem vantagem economicamente excessiva, na medida em que impõem cláusulas abusivas em seus contratos de adesão de compra e venda de unidades imobiliárias aos consumidores. Aproveitando-se de sua posição privilegiada (ou de supremacia) na relação de consumo, os aludidos fornecedores violam a boa-fé objetiva, a função social do contrato, os bons costumes e o Código de Defesa do Consumidor ao inserirem cláusulas ilegais em seus instrumentos contratuais de adesão. Sob essa ótica, serão examinadas as principais cláusulas abusivas praticadas atualmente nos contratos de adesão de compra e venda de imóveis.