Licitação, gestão e fiscalização no setor público fundamentos da Lei nº 14.133/2021 e outras normas

Resumen

O objetivo da pesquisa foi apresentar conceitos sobre o processo de gestão e fiscalização de contratos no setor público, haja vista que essas etapas são fundamentais para a adequada execução do objeto licitado; bem como expor fundamentos acerca da licitação, tendo como base a atual Lei de Licitação e Contratos e outras normas vigentes; e apresentar um breve histórico das leis e normas que regiram as licitações e contratos em solo brasileiro. Os questionamentos que nortearam a investigação foram os seguintes: o que é e como ocorre a gestão de contratos na administração pública e qual o papel do gestor? No que consiste e como é executada a atividade de fiscalização de contratos na administração pública e qual o papel do fiscal? Para sua execução, foi imprescindível a aplicação de métodos oriundos do universo científico, como a pesquisa bibliográfica e a abordagem qualitativa. Diante da pesquisa, foi possível concluir que a Licitação no Brasil passou por várias normativas e constantes mudanças até culminar na forma atual, prevista na Lei 14.133/2021, a qual delimita os moldes de Licitações e Contratos no Brasil, especificando que, em algumas contratações, a licitação é dispensada ou inexigível mesmo em âmbito público. Ademais, a gestão e a fiscalização de contratos são atividades imprescindíveis para a correta execução dos termos firmados, para o cumprimento das previsões constitucionais e legais, bem como para assegurar o interesse público e resguardar o erário público de fraudes e outras circunstâncias danosas.