O exame criminológico na progressão de regime análise crítica da obrigatoriedade generalizada e proposta de adequação legislativa

Resumen

O presente estudo busca examinar de forma minuciosa a recente alteração legislativa que introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para todos os casos de progressão de regime na execução penal brasileira. Embora, historicamente, tal exame tenha sido utilizado de forma pontual e excepcional, a nova exigência impõe um desafio estrutural de grandes proporções, especialmente pela falta de equipes multidisciplinares suficientes para atender à demanda. A pesquisa combina análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como observações práticas da realidade da execução penal, com destaque para a experiência na Vara de Execução Penal de João Pessoa. O trabalho também discute os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, culminando em uma proposta legislativa que visa alinhar segurança apública, viabilidade operacional e a finalidade ressocializadora da pena.