O “Narcocídio” como novo tipo penal no Brasil uma análise dos impactos na ordem jurídica e social

Resumen

O presente estudo analisou a criação do “narcocídio”, através do Projeto de Lei nº 3.786/2021, que inclui o novo tipo penal na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), qualificando a lesão corporal e a morte como resultados das condutas do narcotráfico e cominando penas mais severas para estes delitos. O PL nº 3.786/2021 representa uma tentativa do Poder Legislativo de preencher uma lacuna normativa e fornecer uma resposta à sociedade para o enfrentamento ao problema da violência instrumental no tráfico. Assim, tratou-se dos possíveis impactos na ordem jurídica e social, avaliando os limites e as controvérsias que envolvem o tema. Além disso, discutiu-se as normas internacionais acerca da política criminal de combate as drogas e a jurisprudência pertinente. Metodologicamente, adotou-se a pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, e o estudo de caso utilizando como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que conquanto a proposta responda a uma demanda por maior rigor simbólico e operacional, sua viabilidade e efetividade dependem da superação dos vícios de inconstitucionalidade apontados e da adoção de políticas públicas integradas, que transcendam a mera resposta penal. O êxito no enfrentamento da violência no contexto do narcotráfico exige ações coordenadas nas esferas da segurança pública, inteligência, investigação e reinserção social, sob pena de a nova figura penal converter-se em mero instrumento de ampliação do poder punitivo estatal, com limitado impacto na desestruturação das organizações criminosas.