O Direito ao nome espiritual e a retificação do registro civil garantias para a efetivação da liberdade religiosa no Brasil à luz da Lei nº 14.382/22

Resumo

O artigo analisa o direito ao nome espiritual e a retificação do registro civil como expressões da liberdade religiosa no Brasil, destacando garantias constitucionais e internacionais. A pesquisa, que utiliza análise documental da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição de 1988, da Lei n. 14.382/22 e da jurisprudência do estado da Paraíba. Os resultados indicam que a proteção do nome espiritual é essencial para fortalecer a dignidade humana e a liberdade religiosa, promovendo uma sociedade inclusiva que respeita a pluralidade e a laicidade estatal.