O controle externo do Ministério Público na atividade policial a integração estratégica com os mecanismos de controle interno e social para a fiscalização das forças de segurança

Resumo

O presente artigo discute o papel do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (Art. 129, VII), uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro. Essa função não é meramente fiscalizatória, mas sim um mecanismo de freios e contrapesos destinado a garantir a eficiência e a legalidade da atuação das forças de segurança, sem, no entanto, dirigir essas instituições. O controle externo pode ser exercido nas modalidades difusa e concentrada, atuando de forma preventiva e repressiva. O estudo ressalta que o Ministério Público pode ir além do controle externo, atuando de forma integrada com o Controle Interno, exercido pelas Corregedorias, através do compartilhamento de informações, capacitações e elaboração de protocolos conjuntos. Além disso, o Ministério Público deve ocupar seu espaço no Controle Social da atividade policial, participando ativamente dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, dos quais é legalmente integrante, contribuindo para a governança participativa e a formulação de políticas. Essa atuação múltipla garante maior efetividade, transparência e responsabilidade das instituições policiais, alinhada com padrões de constitucionalidade, legalidade e convencionalidade.