Acumulação ilícita de cargos públicos e improbidade administrativa

Abstract

Este artigo apresenta as principais normas relativas à acumulação de cargos públicos, com enfoque em quais situações a acumulação ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa. Busca-se a diferenciação de mera conduta ilícita e do ato ímprobo, nas vertentes de enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios da Administração. Em seguida, discutem-se estratégias práticas relativas à questão, especialmente as relativas à quantificação do enriquecimento ilícito nestas hipóteses, requisição de instauração de procedimentos administrativos disciplinares como meio alternativo à via judicial, para interromper a conduta ilegal, e expedição de recomendações ministeriais para regularização de declarações de inexistência de acumulação de cargos públicos.