A recomendação pelo Ministério Público como instrumento de provação do controle preventivo de constitucionalidade

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Eduardo Loula Novais de Paula

Abstract

Este artigo busca analisar a possibilidade de o Ministério Público adotar novos comportamentos diante de um projeto de lei inconstitucional ou ilegal. Nesse sentido, em conformidade com a necessidade de se privilegiar uma atuação extrajudicial e resolutiva, afinada com os ditames constitucionais, se analisará a possibilidade de se conceder uma nova função para o instrumento extrajudicial da recomendação administrativa ministerial, à luz dos novos paradigmas do Ministério Público, que exigem uma instituição cada vez mais voltada para a resolução extrajudicial dos conflitos da sociedade pós-moderna.

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