Desafios para afirmação da lei Maria da Penha um estudo acerca da implantação de políticas públicas assistências de recuperação do agressor

Abstract

Nesta pesquisa, discute-se a importância de implementação de políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha no que tange à criação de Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, como forma de contribuir para redução dos casos de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, desta feita cumprindo-se o objetivo maior da Lei, que é criar mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a promulgação da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, a temática ganhou visibilidade na sociedade como um todo, mas o que podemos perceber, sem dúvida, é que o agressor ainda é pouco “lembrado” neste processo de enfrentamento à violência doméstica. Com o intento de entender melhor a invisibilidade do agressor aos olhos do poder público, a pesquisa tem objetivo de construir uma reflexão sobre os serviços e mecanismos existentes para atender ao agressor, tentando desvendar onde estão sendo ofertados esses serviços, qual sua finalidade e o que as ações propostas causam nas relações familiares e na sociedade.