O sistema interamericano de direitos e a justiciabilidade dos direitos fundamentais na Constituiçao Federal

Abstract

Este trabalho apresenta aspectos importantes a respeito da proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como, sobre como os tratados que versam sobre os direitos humanos que são incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988. Ao equiparar esses instrumentos internacionais ao status de normas constitucionais, evidencia-se que a Carta Magna garante a aplicabilidade imediata de normas que tratam dos direitos e das garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma análise bibliográfica da doutrina que trata do tema.