O papel do Ministério Público Estadual no âmbito da Lei anticorrupção

Abstract

Este trabalho tem por escopo apresentar e explicar o papel do Ministério Público Estadual na seara da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a qual confere ao Parquet possibilidades de atuação no combate à corrupção, envolvendo pessoas jurídicas. Primeiramente, parte-se de uma análise ampla da origem do citado diploma legal, para, em seguida, abordarem-se os seus principais dispositivos. Por fim, após as sintéticas noções expostas, chega-se ao cerne do presente estudo, que consiste na apresentação, sem qualquer pretensão exaustiva, da atuação extrajudicial e judicial que o Ministério Público Estadual pode/deve desempenhar no âmbito da Lei Anticorrupção, reforçando-se sua missão institucional de tutelar o patrimônio público.